A Responsabilidade Civil e Criminal da Administração Condominial pela Falta de Dedetização das Áreas Comuns

1. Obrigações da Administração Condominial

A administração de um condomínio deve garantir que todas as áreas comuns sejam mantidas em condições adequadas de higiene e segurança. Isso inclui, entre outras coisas, a dedetização e desratização regular para controlar e prevenir a infestação de insetos e roedores. As áreas comuns incluem hall de entrada, corredores, escadas, áreas de lazer, garagens, jardins e quaisquer outros espaços compartilhados pelos condôminos.

2. Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil da administração condominial está relacionada ao dever de reparar os danos causados aos condôminos e visitantes devido à omissão na manutenção e segurança das áreas comuns. A ausência de dedetização e desratização pode levar à infestação de insetos e roedores, causando danos materiais e à saúde dos moradores.

2.1. Danos Materiais

A infestação de insetos e roedores pode danificar propriedades e pertences dos condôminos, como móveis, roupas e alimentos. Nestes casos, a administração condominial pode ser responsabilizada civilmente pelos danos materiais sofridos pelos moradores.

2.2. Danos à Saúde

A falta de dedetização e desratização pode resultar em sérios problemas de saúde, como alergias, doenças transmitidas por insetos (como dengue, zika, chikungunya), doenças transmitidas por roedores (como leptospirose e hantavírus), além de infecções causadas por picadas de insetos e mordidas de roedores. Os moradores afetados podem exigir indenização por danos morais e materiais decorrentes de despesas médicas, perda de renda devido a afastamento do trabalho e sofrimento psicológico.

3. Responsabilidade Criminal

Além da responsabilidade civil, a administração condominial pode incorrer em responsabilidade criminal se a omissão na dedetização e desratização resultar em consequências graves para a saúde dos moradores.

3.1. Crime de Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem

Conforme o artigo 132 do Código Penal Brasileiro, expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente é considerado crime. A omissão na dedetização e desratização das áreas comuns do condomínio, expondo os moradores a doenças e picadas de insetos e mordidas de roedores, pode ser enquadrada neste artigo.

3.2. Crime de Lesão Corporal

Se a falta de dedetização e desratização resultar em lesões corporais graves, como reações alérgicas severas ou infecções que necessitem de internação hospitalar, os responsáveis pela administração condominial podem ser acusados de lesão corporal, conforme o artigo 129 do Código Penal.

4. Medidas Preventivas

Para evitar a responsabilidade civil e criminal, a administração condominial deve adotar medidas preventivas, como:

• Contratar serviços regulares de dedetização e desratização com empresas especializadas.

• Manter registros das dedetizações e desratizações realizadas, incluindo datas e relatórios técnicos.

• Realizar inspeções periódicas nas áreas comuns para identificar e resolver possíveis focos de infestação.

• Informar os condôminos sobre os procedimentos de dedetização e desratização e as precauções a serem tomadas.

5. Denúncias e Recursos em Fortaleza

Em Fortaleza, moradores que enfrentam a omissão da administração condominial quanto à dedetização e desratização podem denunciar a situação à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). As denúncias podem ser feitas presencialmente nas unidades da SMS ou através do telefone 156, que é o canal de atendimento da Prefeitura de Fortaleza.

Conclusão

A dedetização e desratização das áreas comuns de um condomínio são responsabilidades cruciais da administração condominial. A omissão nesse dever pode acarretar sérias consequências legais, tanto civis quanto criminais, devido aos danos materiais e à saúde dos moradores. Portanto, é imprescindível que a administração adote medidas preventivas e mantenha a manutenção regular das áreas comuns para garantir a segurança e o bem-estar de todos.